Regras claras para todos.

1. O que é a TrustVerify

A TrustVerify é uma plataforma digital de intermediação que permite a clientes encontrar e contratar prestadores de serviço verificados (babás, limpeza, eletricistas e outros), através do WhatsApp.

A TrustVerify não é empregadora dos prestadores de serviço. Os prestadores operam como profissionais autónomos independentes e são inteiramente responsáveis pelos serviços que prestam.

2. Elegibilidade

Para usar a plataforma, deves:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no registo
• Ter um número de telemóvel válido com acesso ao WhatsApp

3. Para prestadores de serviço

3.1 Verificação

Todos os prestadores passam por um processo de verificação manual antes de serem aprovados na plataforma. A aprovação não é garantida e pode ser revogada a qualquer momento em caso de violação destes termos ou de reclamações fundamentadas.

Verificação herdada: profissionais que se afiliem como equipa interna (INTERNAL) de uma empresa já aprovada pela TrustVerify ficam automaticamente verificados. A confiança é herdada da empresa e a TrustVerify pode reverter individualmente em caso de problemas, sem afectar a empresa.

Foto de perfil obrigatória: para activar o recebimento de pagamentos directos (Stripe Connect), o prestador tem de adicionar foto de perfil verificável. É uma medida anti-fraude e de confiança ao cliente. Sem foto, o prestador pode estar listado e receber pedidos, mas não pode receber pagamentos automáticos.

3.2 Perfil fiscal

Os prestadores podem ter diferentes enquadramentos fiscais. A TrustVerify aceita:

• Trabalhadores independentes (recibos verdes): profissionais com actividade aberta nas Finanças que emitem recibo verde electrónico ao cliente após cada serviço.
• Empresas (Unipessoal Lda, Lda, ou similar): entidades com NIPC que emitem factura ao cliente, com IVA quando aplicável.
• Particulares sem actividade aberta: pessoas que prestam serviços pontuais sem estarem registadas como trabalhadores independentes.

Independentemente do perfil fiscal, o prestador é o único responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais, incluindo a emissão de recibos ou facturas, declaração de rendimentos, e pagamento de impostos (IRS, IRC, IVA, Segurança Social). A TrustVerify é uma plataforma de intermediação e não presta aconselhamento fiscal.

A TrustVerify recomenda que os prestadores que prestem serviços com regularidade tenham actividade aberta junto da Autoridade Tributária. Prestadores com actividade aberta e NIF verificado podem receber uma distinção de confiança no perfil público.

3.3 Classificação laboral

Os prestadores operam como autónomos/prestadores de serviço independentes. A utilização da plataforma não cria qualquer relação laboral, de emprego ou subordinação com a TrustVerify. O prestador define os seus próprios preços, horários e condições de trabalho.

3.4 Comissão da plataforma

A TrustVerify retém uma comissão de 2,5% sobre o valor de cada serviço transacionado na plataforma. Não existem mensalidades, custos de adesão ou valores mínimos. A comissão só é cobrada quando o prestador recebe um pagamento de um cliente.

Período beta: durante o período beta inicial, a comissão TrustVerify é 0% — o prestador paga apenas a taxa de processamento Stripe. O fim do período beta será comunicado via WhatsApp com pelo menos 15 dias de antecedência.

Adicionalmente, aplica-se a taxa de processamento de pagamentos da Stripe, Inc.: 1,4% + €0,25 por transação bem-sucedida. Esta taxa é o custo directo do processamento do cartão de crédito/débito do cliente e é deduzida do valor transferido ao prestador.

Exemplo: para um serviço de €40, o prestador recebe aproximadamente €38,19 (após comissão TrustVerify de €1,00 e taxa Stripe de €0,81).

O valor líquido é apresentado ao prestador antes da confirmação de cada serviço. A TrustVerify pode oferecer períodos promocionais com comissão reduzida ou gratuita.

3.5 Facturação

A facturação entre as partes funciona da seguinte forma:

• Prestador → Cliente: o prestador é responsável por emitir o recibo verde ou factura ao cliente pelo valor total do serviço, conforme o seu enquadramento fiscal.
• TrustVerify → Prestador: a TrustVerify emite documentação relativa à comissão retida, para efeitos de contabilidade do prestador.

Os preços apresentados no catálogo de serviços devem indicar se incluem ou não IVA, quando aplicável (regime normal de IVA).

3.6 Conduta

Os prestadores comprometem-se a cumprir os serviços aceites, tratar clientes com respeito e não solicitar contacto direto fora da plataforma para contornar a comissão.

3.7 Para empresas (PMEs com equipa própria)

Empresas registadas (Lda, Unipessoal, sociedades) podem aderir à TrustVerify para ganhar perfil verificado público, equipa visível e gestão centralizada de pedidos.

• Aprovação: o registo é submetido em /empresas/registare analisado em até 48h. A TrustVerify pode pedir documentação adicional.
• Mesma comissão: 2,5% por trabalho concluído (0% durante o beta). Aplicada ao valor do trabalho do profissional, não cobrada à empresa por si.
• Gestão de equipa: a empresa convida pros pelo painel. Pros como INTERNAL podem ter agenda gerida pela empresa (folga sincronizada). PREFERRED mantêm agenda independente.
• Privacidade dos pros: a empresa escolhe se os pros aparecem nominalmente (com link para perfil pro) ou anonimamente (primeiro nome + inicial).
• Suspensão: em caso de violação destes termos, a TrustVerify suspende a empresa. Os pros mantêm a verificação herdada até decisão individual do admin.

4. Para clientes

4.1 Responsabilidade na escolha

O cliente é responsável pela escolha do prestador. A TrustVerify fornece informações de verificação e avaliações para apoiar essa decisão, mas não garante os resultados dos serviços.

4.2 Acesso a menores

Ao contratar serviços de babá ou cuidado de crianças, o cliente assume total responsabilidade por supervisionar e monitorar o serviço prestado. A TrustVerify recomenda que o cliente esteja disponível para contacto durante o período do serviço.

5. Pagamentos

Os pagamentos são processados de forma segura via Stripe, Inc. (PCI-DSS compliant). O cliente é debitado no momento da confirmação do pedido.

A TrustVerify não armazena dados de cartão de crédito ou débito.

6. Política de cancelamento e reembolso

6.1 Cancelamento pelo cliente

• Antes do pagamento: o cliente pode cancelar a qualquer momento sem custo.
• Até 1 hora após o pagamento: reembolso integral, processado automaticamente. Esta é a janela de cancelamento gratuito — corresponde ao tempo médio para o profissional organizar o serviço.
• Mais de 1 hora após o pagamento: abre-se uma disputa formal para mediação pela equipa TrustVerify. O resultado depende do contexto: se o profissional já se deslocou ou começou a trabalhar, parte ou totalidade do valor pode não ser reembolsada.

6.2 Cancelamento pelo prestador

• Reembolso integral ao cliente — sem excepção.
• O prestador é notificado via WhatsApp e o cliente recebe automaticamente uma mensagem com o motivo.
• Cancelamentos repetidos pelo prestador podem levar à suspensão da conta.

6.3 Disputas e processamento

Reembolsos automáticos chegam ao método de pagamento original em 5-10 dias úteis. Disputas mediadas podem demorar até 7 dias para resolução, dependendo da complexidade.

7. Limitação de responsabilidade

A TrustVerify é uma plataforma de intermediação e não se responsabiliza por:

• Danos causados por prestadores de serviço durante a execução dos trabalhos
• Perdas, furtos ou danos materiais ocorridos no âmbito do serviço
• Incidentes envolvendo menores de idade sob supervisão do prestador
• Indisponibilidade temporária da plataforma por razões técnicas

A responsabilidade máxima da TrustVerify perante qualquer utilizador está limitada ao valor da comissão recebida na transação em causa.

Recomendamos vivamente que os prestadores possuam seguro de responsabilidade civil adequado à sua atividade.

8. Resolução de disputas e reclamações

Como apresentar uma reclamação

Em caso de problema com um serviço, o utilizador deve contactar a TrustVerify por email: contato@trustverify.pt.

• Prazo de resposta: até 24 horas em dias úteis
• Informação a incluir: número de telemóvel associado à conta, descrição do problema, e data do serviço
• Profissional não apareceu: reembolso integral processado em até 48 horas após confirmação
• Serviço incompleto ou abaixo do acordado: analisamos caso a caso — reembolso parcial ou total conforme a situação

A TrustVerify compromete-se a responder em até 3 dias úteis e a mediar o conflito de forma imparcial. Em caso de impasse, as partes podem recorrer aos meios legais competentes em Portugal.

9. Suspensão e rescisão

A TrustVerify reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes Termos de Serviço
• Forneçam informações falsas no registo ou verificação
• Tentem contornar a plataforma para evitar comissões
• Recebam reclamações graves e fundamentadas

10. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (marca, logótipo, código, textos) é propriedade da TrustVerify. O utilizador não pode reproduzir, distribuir ou utilizar estes elementos sem autorização prévia.

11. Alterações aos Termos

A TrustVerify pode atualizar estes Termos periodicamente. Em caso de alterações relevantes, os utilizadores serão notificados via WhatsApp com 15 dias de antecedência. A continuação do uso da plataforma após esse prazo implica a aceitação dos novos termos.

12. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, Portugal.

13. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos:
Email: contato@trustverify.pt
TrustVerify · Lisboa, Portugal